| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | REVOGA O §2° DO ARTIGO 142 E O §2° DO ARTIGO 145, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 776/77, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO EM PLACAR EmZD 12), IS ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Pro creto 001/2013 LEI COMPLEMENTAR N.º 42, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.015. “Revoga o $2º do artigo 142 e o $2º do artigo 145, ambos da Lei Municipal nº 776/77, alterada pela Lei Complementar nº 009/2013, que dispõe sobre instalação de postos para abastecimentos de veículos, no Município de Porto Nacional e dá outras providências”, Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o 82º do artigo 142 e o 82º do artigo 145, ambos da Lei Municipal nº 776/77, alterada pela Lei Complementar nº 009/2013, que dispõe sobre instalação de postos para abastecimentos de veículos, no Município de Porto Nacional. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2.015. Av. Murilo Braga, nº. 1.837, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO |