norma nº 43/2015

PUBLICADO EM PLACAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONA Erocurados Geral do
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.015.
“Dispõe sobre inclusão da Tabela II, no Anexo III,
no Código Tributário Municipal”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a Tabela III — Licenciamento Ambiental, no Anexo
III, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2.009,
conforme anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias
do mês de dezembro do ano de 2.015.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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ANEXO HI
Tabela HI
Licenciamento Ambiental
Anexos I e IE, do Decreto nº 780 de
14 de dezembro de 2.015, exceto as
desta tabela
imóveis - P: preço da Licença em reais (R$)
- F2: constante = 0,01
= W: potencial poluidor
- A: área da soma das áreas dos lotes em m?
- UFM: Unidade Fiscal Municip
Onde:
- P: preço da Licença em reais (R$)
| - E3: constante = 0,3/100
P=(F2x Wx AxUFM)
como dutos e linhas de transmissão.
P=(F3xWxG)
Torres em geral — — sistemas transmissores de telecomunicações, Estações Rádio
Base (ERB) — a LR para celulares, relacionados à radiação eletromagnética não
ionizante, para cipal Prévia.
Quando houve realização de vistoria para licenciamento ambiental, acrescentar 40 UFM para vistoria em área urbana
ou 80 UFM para vistoria em área rural, multiplicado pela quantidade de fiscais necessários para a vistoria.
2. Valor do serviço administrativo da SEMADU é equivalente a 50 UFM.
3. W: potencial poluidor
- W(Pequeno) = 1,0
- WíMédio) = 2,0
- WiAlto) = 3,0