norma nº 1082/1987

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lil Nº 1002, de 12 de junho ãe 1987.
" Autoriza o Chefe do Jxecutivo & celebrar Jonviôm
nio com o istado Ge Godés, para implantação do
Frogremc de ição Municipal - Pile"
pe - Cêmara “unicipal de Porto Nacional, Estado de
Goiis, eprovou e iu, Prefeito runicipal, senciono a seguinte Leis
rio 1º = Fica o Chefe do “xecutivo linicíipel arts
rizado a celebrar Convênio com o istado de Goiés, pare implantação
rte 2º - O recurcos oriunios ão referido Convêe
nio, serão aplicados nº. execução das obras e serviços integrantes?
do Progrempa de Ação Iiunicipal =- PAIS
ATbe 3º — Icre integrolizeção do contrapartida mu
= nicipal previste no mencionado Jonvênio, fica o Chefe do ixecutivo
outorizedo « utilizer recursos próprios até o limite mínimo Ge 1/3
(um terço) do tot2l dos recursos previstos pera mmlantação do Pro
renas
rt 4º = Vice, ainda, o Chefe do Executivo Juni
cipel cutorizedo a abrir os Créditos "dicionais necessérios À exe-
cução do Progremes
irto 5º - Os recursos para abertum dos Créditos!
“diciontis de cue trois o .riico anterior, serão os constantes do
“rte 43, do ici Pedorcl nº 4,3-0/64 e mais os recursos transferido
pelo sstado de Geigs à Conte do >rogrome de “ção imnicipal » PAM
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
nrte 6% - Tuta Lei entraré em vigor ra data de
sua publicação, revocendo cs disposições em cortrírios
, s
LÁCIO TOCANTINS, Gabinete do ir. Prefeito 1a
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niciral, sos doque áico do mês cc junho de mm mil novecentos e
oltenta e setes
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e de idminictração -
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