norma nº 1085/1987

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI mº 2085, de 12 de junho do 1907.
p * 14 3 Ur.) R s a! di
"Cria Conselho de Deiesa anitéria e dá outros pro
[e
videnciase"
peço oober que a Câmara Municipal de Porto Hacio-*
e nol, “strdão de Goiás, »provou e EUs prefeito Municipal, sanciono &
ceguinte Leis
rt, 1º — Zico oriado O Jonselho de Defesa Janitêo
rio - +, subozdâncdo o ecreterie às caúdo runicipal, com &
finclidade de fiscalizar, orientar, prestar informações e acnuncia
irregularidedes, cue ponham cm visto a saúde da população, pelz co
merciazização de clinentos deseriorados ou pele poluição do meios
ambientes
a
pie 22 - O CODEUA será composto por representante
e
dos érçãos de sudo c vonecmento com atuação neste runicípios
Pere Único — % renrecortente será eccolhã-
ão pelo “refeito lNunicipol +»e os nomes de uma lista tríplice !
envicão pelos órgios resnectivose
Arte 3º - Ou nenbros deste Conselho serão conside.
raãos como prectedores ào serviços =cleventes 20 Nunicípio de Pox-
to Necionale
ide 4º - : presente Lei será regulamentado pel
roder sxocutivo no prezo de 90 (noventa) dias
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
publicação revogando as
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sta Lei entreré em visor nº date de sua
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