norma nº 1086/1987

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 10% , de 12 de junho do 1987,
“iutoriza doação ce imóvel £o TPASGO"
Faço saber que a Câmara Kunicipal de Porio Naci
so «estado de Goiás, aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Leis
»
“Arte 1º - Fica O Ghefe do 1 oder sxecutivo Munic;
pal gutorizado « goer ao Íns tituto de Providência e rasistência!
a68 “e ervidorcs a istado de Goiás - IPASGO área de terreno urbane
“medindo 437,82 =? (quatrocentos srinia e seio metros, oitento
“dois centimetros) localizada ne Ruv2 Iuniz Inácio de lacedo, a
nerds à construção de sua egência em Porto Nacional,
árte 2º - Do instrumento co doação deverão conse
ter cléusules de inaliensbilidade o de rev: rsão do imóvel 20 Pas
trimônio munseipel, no hipotese de 8 edificação não se efetivar +
no prazo de 2 (dois) cnos,
Arte 3º - Esta Lei entre em vigor na deta
publicação, revogendo as dispo: sições em contrário,
| TR ; LÁCIO TOD"NTINS, Gabinete ão Srs Prefeito Hand
Ea Sápel, aos doze dias do mês junho de hum mil novecentos e oiten-
te e sete, j : É
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= Prefeito Municipe] =