norma nº 1109/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1109/87, de 14 de Dezembro de 1987.
"Dispõe sobre alteração do art, 4º da Lei orça-
mentária nº 1052, de 01,09,86,"
A Câmara Municipal de Porto Facionsi, no uso de
suas lecais etriluições, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sen
Ciono a seguinte Leis
Arte 1º - O art, 40 de Lei Orgamentária nº 1052,
de 01.09.86, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º « Fice O Poder Executivo Municipel aye
torizado nos termos dos artigos 7º e 43º, da Leí Federal nº
4.320/64, a abrir Oréditos Adicionsis Suplementeros até o É pa
mite de 110% (cento e dez Por cento) do total da despesa fixa
da nesta Lei, visando reconstituir reforços dos elementos de
despesa constantes nas funções, programas e subprogrames, pro
jdetos e atividades,"
àrt. 2º « sta Leá entre em vigor na data de
sus publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de
1987, revogando-se as disposições em contrário,
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Srs Prefeito Me
nicipal, ace quetorze dies do mês de dezembro "Jum mil nove
centos e oitenta e sete, E
” / rg AA
BUVALDO TOMAZ DEZ SOUZA nn
= Prefeito lunicipal =
ni DZ CASTRO
= Sec, de Administração =
Rego ês fls 489 U Tóvra a [rá mos caes esa