norma nº 1037/1986

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº 1037, de 12 de março de 1956.
"proíbe construção de cercas de arame no se
tor central da Cidade,"
A CAXARA KUNICIPAL DZ FORTO NACIONAL, istam
É
do de Goias, aprovou e Zu, ireícito Municipal, sanciono a se-
”, guinte Lei:
Arte 1º — Fica proíbida a construção de cer
cas de arames liso ou farpado em lotes situados na zona central
da Cidades
Arte 2º — Os infratores desta Lei serão pum
nidos ne forma prevista no Código de iosturas do Kunicípios
Arte 3º O Foder ixecutivo iunicipal regula
mentará a presente Lei no prazo de GO (sessenta) dias.
Arte 4º - “eta Lei entrará em vigor na data
a , : Len , Ed £L
/ de sua vublicação, revoçadas as d.sposições em contrário.
LÁCIO JOCANTINS, Gabinete do >r, Prefeito
lunicipel, aos doze dias do nês de março de Jum mil novecentos
na A (2 en
AUAS Di SOUZA
e oitenia e seis - 1956,
= irefeito Lunicipal =
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