norma nº 1038/1986

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº 1038, de 12 de março de 1986,
"Autoriza abertura de crédito especial."
A CÂNANA MUNICIPAL Di PORTO NACIONAL, Estado de
Goiês, aprovou e Lu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder ixecutivo autorizado a '!
abrir crédito especial no valor de Cz3 70.000,00 (setenta mil
cruzados) destinado ao custeio das despesas a serem realizadas '
E em decorrência do Convênio firmado cor: & Universidade Federal de
Goiás - UFG, que serão consignadas nos seguintes elementos de des
pesas:
13 — SAÚDE E SANSAMENTO
000 - DLESFESAS CORRENTES
3100 — Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo Cz$ 25.000,00
, 3130 — Serv. de Terceiros e incar;os 20.000,00
sá 3200 - Transferências Correntes
3221 - Transferências à União 25.000,00
Arte 2º — Os recursos necessários à excução do *
disposto no artigo anterior decorrerrão da anulação parciel da *
seguinte dotação orçamentárias:
13.75.4251.08 — OBRAS COM UNIDADES DE SAÚDE
4000 — DESPASAB Di CAPITAL
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações 70.000,00
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Arte 3º - sta Lei entrará em viçor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 1986*
e revogando as disposições em contrário,
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Sr. Prefeito !unicipal
aos doze dias do mês de março de hum mil novecentos e oitenta e
seis - 1936,
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