norma nº 1054/1986

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº 1054, de 09 de setembro de 1986.
"autoriza doação de imóvel urbanos"
Faço saber que & Cêmare Municipal de Porto
Nacionsl, Estedo de Goiis, aprovou e, Eu, Prefeito lunicipal,
sanciono 2 seguinte Leis
Art, 1º - Rica o Chefe do Foder Executivo!
Municipal autorizado a doar a Adriana Kaníglia Coelho área de
terreno urbano situada ao norte do loteamento Novo Plenalto!
medindo 2.432 m2 (Dois Xi1l Quatrocentos e Trinta e Dois Ne=*
tros quadrados), destinada à implantação de uma indústria de
calçados.
Arte 2º - À doação referiás no artigo ente
rior se dará por insubsistente, revertendo o imóvel ao patrá
mênio Municipel, na hipótese de a construção não se inicior*
no prezo de 180 (cento e oitenta) dias & contar de publicação
desta Lei ou se o estabelecimento interromper suas atividades
específicas antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a *
partir da expedição do alvará de licenças
arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na date
de sua publicação, revogadas 2s disposições em contrários
PALÍOIO TOCANTINS, Gabinete do ir. Prefeito
Wunicipal, sos nove dias do mês de setembro de hum mil nove-
centos e oitense e seis — 1986,
EUVALDO TOMAZ DE SOUZA MANTONIOCALVES DE CASTRO
= Prefeito Wunicipal = =Se0, de Administração=