| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1986 |
| Date | 1986-12-12 |
| Ementa | Autoriza fracionamento da quadra 286, do loteamento Bairro Porto Imperial. |
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E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Lei nº 1058, de 12 de novembro de 1986. "Autoriza fracionamento da quadra 286, do 10 teamento Bairro Porto Imperial," Ee Faço saber que a Câmara Municipal de Porto * Nacional, Zstado de Goiés, eprovou e, iu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Na Arte 1º — Pica o Chefe do Poder Executivo la niícipal autorizado e fracionsr a quadra 286 do loteamento * Bairro Porto Imperial, em 11 (onze) lotes residenciais, o trte 2º — Lota Lei entrerá em vigor na data! de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Sr. Prefeito! Municipal, aos doze dias do mês de novembro de hum mil nove- centos e oitenta e seis - 1986, EUVALDO TOMAZ DE SOUZA = Prefeito Municipal =