norma nº 1059/1986

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-059, de OS de Desenbro de 1986
"Dispõe sobre o Esteiuto do Mazistério *
Público do ilunicivic de Porto Facional!
e dá outras Providênciase”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Frovou e Lu, Prefeito Nunicibal, senciono a ceguinie Lois
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VI - Outros direitos e vania compativeis con a profissão
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$ 1º - Dossa eleição, sairá uma lista tríplice que dará igua
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sfoitos da carreira, e será con-
cedidas
1- para frequência a cursos de formação, aperíeiçoamento ou
especialização;
II- para participação em congressos, simpósios ou outras *
promoções no pais, desde que sejam referentes à educação e ao magistério.
Arte 34º — Nediante critério seletivo, de acordo com normas
para esse fim adotadas pela Secretaria da Educação do limicivio, poderão ser
concedidas ao sorvil rio diárics ou ajula de custo
ação em cursos à
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