norma nº 992/1985

sora
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 992, 13 de fevereiro de 1985.
"Cria Ponto de Táxi e dá outras pro-
vidências."
Faço saber que a CÂNARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado de Goiás, aprovou e Eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Tica criado um Ponto de
Téxi na nova Estação “odoviória deste Cidade, próxima à Avenida
Associação, com capacidade pera 09 (nove) automóveis.
; Art. 2º — Teberá 205 atusis ocupen -
tes do Ponto de Táxi de velha Rodoviária, à praça do mercado, a
prioridade das vegas previstas anterior, nos limites dos alva —
rís já concedidos & cada um pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º — Og Taxistas que optarem *
pela transferência para o novo ponto, perderão o Gireito sobre"
o ponto que ocupavam anteriormente na velha Rodoviária.
Art. 4º — A alteração do número de
veículos para o novo ponto será feita mediante sugestão da S
Tong e somente efetivada através da municipelidade.
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor"
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá —
rio.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. !
Prefeito Municipal, 2os treze dias do mês de fevereiro de hm '!
mile p= aura e cinco,
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EUVALDO TONAZ DE SOUZA ANTONIO AIVES D CASTRQa
-—Prefeito Municipal — - Sec. de Administraçãr