| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1985 |
| Date | 1985-05-22 |
| Ementa | Cria vagas para táxis na Estação Rodoviária. |
| native_id | 1451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEI Nº 1002/85, 22 de maio de 1985. "Cria vagas para Taxis na Estação! Rodoviária local." A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL$ Estado de Goiás, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica criados mais O2(duas) vagas no ponto de TAXI da Nova Rodoviária desta Cidade, elevam- do-se para 11(onze) o número de veículos alí autorizados através de alvarás da Kunicipalidade, Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor " na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições! em contrário. Palácio Tocantins, Gabinete do Sr.* Prefeito Municipal, aos vinte à dois dias do mês de maio de hum mil novecentos e oitenta e cinco. EUVALDO TOMAZ DE SOUZA. | - Prefeito Municipal — - Sec. de Administração —