| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1985 |
| Date | 1985-06-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial. (Aquisição de Material permanente para Câmara Municipal) |
| native_id | 1452 |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1003/85, 11 de junho de 1985.
! Autoriza abertura de crédito Espe-
cial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado de Goiás, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo auto-
rizado a abrir crédito especial no valor de ($ 10.000.000,00 ("
(dez milhões de cruzeiros) destinados à aquisição de material É
permanete para a Câmara Municipal, que será consignado no seguin
te elemento de despesa:
Ol- LEGISLATIVA
01.00- CÂMARA MUNICIPAL
01.01.0012.01- Manutenção da Câmara *
Municipal
4120- Equipamentos e Materiais Perma-
Bentes cessrocasosccerrocetanoroosso cc osroeue «sME 10,000,000,
Art. 22º- Us recursos necessários à
execução ão disposto no artigo anterior decorrerão da anulação!
da seguinte doteção orçamentária:
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.00- Setor de Finanças
03.08.0332.06- Juros e Amortização de
Encargos e Financiamentos
4392- Despesas de Exercícios Anteriores
cassa ri doar near aa Di. ciogitns aa ng SC
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio *
r1s 02
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
de 1935.
arte 4º- Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito!
Municipal, aos onze dias do mês de junho de 1985.
+ fe
EUVALDO TOVAZ DE SOUZA.
-— Prefeito Vunicipel —
ANTONIO ALVES DE CASTRO.
-— Sec, de Administração-