norma nº 1010/1985

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1010/85, DE 12 DE AGOSTO DE 1985,
“Autoriza doação de área de terreno ur
bano ao Estado de Goiás"
A CRARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado de Goiés, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Leis
Arte 1º — Fica o Cheíe do Poder Execu-m
tivo Nunicipal autorizado a doar ao Listado de Goids o3(três) áreas
de terreno urbano necessárias à construrão de “-colas Estaduais.
Arte 2º — As áreas referidas no artigo
anterior serão discrininsdas por decreto do Poder ixecutivos
Arte 3º - “sta Lci entrará em vigor na
data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Sr. Pre
feito Municipal, aos doze dias do mês de agosto de hum mil novecen
tos e oitenta e cinco,
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LUVALDO TO AZ DE SOUZA
= Prefeito Iunicipal =