norma nº 1024/1985

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº 1024/85., de 21 de novembro de 1985.
"Dispõe sobre assistência aos desamparados
e necessitados."
Feço saber que a Câmara !unicípal de Porto
Nacional, ietedo de Goiás, aprovou e, Zu, Prefeito Kunicípal *
sanciono e seguinte Lei,
Arte 1º — Fica o Cheíe do Poder sxecutivo!
YMunicípal autorizado a prestar assistência aos desamparados e ne
cessitados de auxílio do poder público, a critério daquela auto-
ridade,
Arte 2º — 4 assistência ds que trata esta *
Lei poderá consistir em auxílio pecuniário não superior a 05(cin-
co) vezes o valor de referência do selário mínimo, nos casos de
urgência comprovadas
e
Único - Em ocorrendo necessidade que daman
de importância superior ao estabelecido neste artigo, O auxílio *
gerá prestado em bens ou serviços, vedada a entrega ce numerário.
x
arte 3º - Caberá à Secretaria de Assistência
Social a execução do disposto neste lei.
arte 4º - ista Lei entrará em viçor na data!
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
FALÍCIO TOCANTINS, Gabinete do Sre zrefeito'
Wunicipal, aos ps RE e um dias do mês de novembro de hum mil nove
centos e Ro e cinco - 1935
E a O
EUVALDO TOMAZ DE SOUZA Naxzont VES DE CASTRO
= Prefeito Municipal = =Sece de Administração=