norma nº 1025/1985

uÁ
= E a
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL |
Lei nº 1025/35., de 21 ãe novembro de 1985.
"nispõe sobre doação de imóvel urbeno ã
CALSGO."
Faço saber que a CAYANA MUNICIPAL Dis POM
TO NACIONAL, aprovou e Bu, Prefeito Nunicipal, sanciono a SC!
guinte Leis
arte 1º — Cicr o Chefe do Poder uxucuti
vo Yunicipal autorizado a doar à Companhia agricola do ustado*
de Goiás CALSCO, área urbana de 5.737,75 m2, situada no Bairro
Santa Helena, destinada à construção da sua sede.
Arte 2º — Do instrumento de doação de que
trata esta Lei deverão constar cláusulas de inalienabilidade e
ge reversão do imóvel ao ratrimônio do Yunicípio, na hipotese *
ge a euificação não se concretizerno prazo de 2 (Gois) snos.
” art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na
date de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Sre Prefei
to Eunicipal, aos vinte e um dias do mês de no-embro de hum mil
novenentos e oitenta e cinco — 1935
RE A
SUVALDO TOXAZ D5 SOUZA
= Prefeito Nunicipal =
MantoNIO. ÉS DE CASTRO
-Sec. de Administraçãos
O ia PETS e a ii a E ca