norma nº 986/1984

Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 986/84, 15 de outubro de 1984.
" Autoriza a compre de imóvel".
A Câmare. Municipal de Porto Nacional,
Estado de Goiás, aprovou e Zu, Prefeito “unicipal, sanciono"
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a adquirir por compra (dois) alque
ires de terra de propriedade particular, situados na locali —
dade denominada Tscola Brasil (Fazenda Ponte Alta) destinados
à implantação de um povoado naquela região.
Art. 2º- Tsta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
rio.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Pre
feito Municipal, aos quinze dias do mês de outubro de mm mil
e novecentos e oitenta e quatro.
EUVALDO TOMAZ DE SOUZA,
-Prefeito Municipal -
/CASTRO.
tração-
ANTÔNIO
«Sec. de Admi