| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1983 |
| Date | 1983-05-08 |
| Ementa | Pede autorização para criar Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências. |
| native_id | 1492 |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Porto Nacional Lei. 937 D: 08 DE HAIO DE 1,983, "iede autorização para criar Jecretária de Assistência Social, e dá outras Providen-' cias." à Câmara Vunicipal de Porto Nacional, Jstom do de Goiás, aprovou, e Bu, Prefeito lunicipal, sanciono a ' seguinte Leis Arte 1º)- Fica o Poder Executivo autoriza do a criar a Secretária de Assistencia, Social. Arte 2º). sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. árte 3º). Revogam-se as disposições em ** contrário, Palácio Tocantins, Gabinete do ir. irefei- to liunicipal, ao= dez dias do mês de maio de mil novicentos '! e oitenta três. (10-05-93), Ec es a: BUVALDO TOMAZ DZ SOUZA Drs E Prefeito Municipal-. Jec. de Administração