| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1983 |
| Date | 1983-09-14 |
| Ementa | Modifica denominação de Secretaria Municipal. (Retira da Secretaria de Saúde a expressão "Assistência Social) |
| native_id | 1493 |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Porto Nacional LEI Nº 946 do 14 do Jotenbro de 1983 v Modifica denouinação de Jecreteria jiu nicípal.” A Câmara lunicâpal de Forto Nncional* aprovou o lu, Irofeito Hunicip-l, sancionao a seguinto Leis Art. 1º - Bu decorrência da Lei 937 do 05/05/83 que eria Jocretaria do Agaigstência Social, fica alterado o Arte 1º da Lei nº TIS do 02 do Dezembro de 1977, rotiranão às Jocrotaria do Jaúdo a expressão “e «oaigtênoia Jocial". Arte 2º - Esta Lei estrará on vigor * no ânta de sua pyblicaçãos arte 3º — Revogam-se as disposições * om contrário. Palácio Tocantins, Gabinete do Jr. * Prefsito lunicipal, 209 quatorso dias do mês de Setonhro de e oitenta e trôse q 7) UVALDO TOLÃZ DE SOUZA ANTO ADVES E CAST Prefeito Sunicipal Sec. Administração