norma nº 919/1982

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI Nº 919/82 = DE 03 DE JUNHO DE 1.982
*Asconhece a COMISSÃO DE ESTUDO DOS PROBLEMAS
DO NORTE GOIANO - CONOATE, como de utílida *
Pública",
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional,
Estado de Goiás, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte !
Lei:
Art. 1º) — Fica o Poder Executivo autorizado a reco
nhecer como de utilidade Pública no âmbito do Município de Porto Nacional,
a COMISSÃO DE ESTUDO DOS PROBLEMAS DO NORTE GOTANO — CONORTE, sorá edade ci
vil, sem fins lucrativos, sediada em Brasília-0F, na CLS 404, BL.0,8/ loja
17, com raio de ação extensivo à área Amazônica de Goiás e com Estatutos *
Sociais devidamente registrados sob nº 63,054, em 18,03,82,
E Art, 22) - Esta Lei entra em vigor na data de sua Pu
blicação,
Art. 32) — Revogam-se as disposições em contrário,
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Sr, Prefeito Munici-t
pal, aos três dias do mês de Junho de Hum mil novecentos a citenta s dois.
AZOR NJ DE MELO
Prefeito Municipal
AnggcO MELES DA à SILVA
Secede Administração
(03.06.82),
Pen. às E ão Eder . ——-