norma nº 2168/2014

Assessora Espé
ocuradoria Geral do
ESTADO DO TOCANTINS Becreto nº 053/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.168, DE 28 DE ABRIL DE 2.014.
“Institui o Projeto “Esporte Paraolímpico nas
Escolas” e dá outras providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, com a finalidade de
proporcionar aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública de ensino do Município de
Porto Nacional a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro
(CPB).
Art. 2º - No projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a participação dos alunos com
deficiência será:
I— facultativa;
II — autorizada pelo responsável do aluno;
III — condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões.
Art. 3º - O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será desenvolvido por profissionais
qualificados para o atendimento desta Lei.
Art. 4º - O projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados para
a finalidade.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser firmado parceiras com
instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paraolímpico na Escola
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTIN S, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Est
abril do ano de 2.014.
do Tocantins, aos 28 dias do mês de
PUBLICADO EM PLAGAI
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