norma nº 2173/2014

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL o
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.173, DE 23 DE MAIO DE 2.014.
“Autoriza a doação de área urbana à
Universidade Federal do Tocantins —
UFT e dá outras providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT, pessoa jurídica, inscrita
no CNPJ sob o nº 05.149.726/0001-04, com sede na Quadra 109 Norte, AV NS'15,
ALCNO 14, Plano Diretor Norte, em Palmas - TO, o imóvel onde está localizada a CASA
DO ESTUDANTE, abaixo descrito.
Parágrafo Único. “Lote de terreno urbano ESPECIAL n. 01, (um), na AUP, da
quadra n. 10, Rua 02, Loteamento JARDIM DOS IPÉS. cidade de Porto Nacional,
Tocantins, com área total de 2.475,00 m? (dois mil quatrocentos e setenta e cinco
quadrados). sendo: 45 metros de frente, confrontando com a Rua nº 02; 45 metros de
fundo, confrontando com a Via Local nº 31; 55 metros de lado direito, confrontando com
os Lotes 08 e 16; e, 55 metros do lado esquerdo, confrontando com a AUP restante”,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional, sob o nº 22.511.
Art. 2º - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS — UFT deverá manter
os fins institucionais do imóvel, na forma de CASA DOS ESTUDANTES DE PORTO
NACIONAL. sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º- A utilização do imóvel para outra finalidade, que não a mencionada no art.
1º desta lei, acarretará a retrocessão ao município, sem quaisquer ônus para o doador.
Art. 4º- As despesas decorrentes da escritura pública de doação e trânscrições
correrão por conta do donatário.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, gentro, Porto
Nacional - TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 23 dias do mês de maio do ano de 2014.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto
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