| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1978 |
| Date | 1978-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do plantão noturno, para farmácias desta cidade e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Porto Nacional LEI Nº 803 de 12 de maio de 1.978 "Dispõe sobre a criação do plantão noturno, pa- ra as farmácias, desta cidade, e dá outras '* EM s providências”. / Faço saber que a Câmara lunicipal de Porto Nacional,apro- vou e euPrefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. a Ato 1º - Fica criado o plantão noturno, para as farmácias de Porto Ir Nacional-Go., adotando-se o sistema de revesamento, art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Sr. Prefeito Municipal,aos PAi doze dias do mes de maio de hum mil novecentos e setenta e oito(12 / 05/1978). E / À sec.ãe Administração Registrada às fls GJ/ do Livro nº 07 de Registro de Leis. rpa/. x