norma nº 810/1978

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 810 de 06 de outubro de 1,978
Doa área de terreno à Igreja Batista.
Fago saber que a Câmara lhmicipal de Porto Nacional-Go
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 1x
na Arte 1º — Fica o Chefe ão Poder Executivo autorizado a
r doar à Igreja Batista, área de terreno no Distrito de Nova Fétim
com área de 840 m2,
Arte 2º - À área doada destina-se À construção de um ti
plo religioso, não podendo ser alienado a terceiros. 4
da Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publi
çãaO.
Art. 4º — Revogam-se as dosposições em contrário,
PALACIO. TOCANTINS, Gabinete do Sr, Prefeito limicipal
aos seis dias do mes de outubro de hum mil novecentos e setenta
oito(06,10,1978),
Registrada às fls (0// do Livro nº 07 de Resistro de Leis.
rpg/o