norma nº 815/1978

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 815 de 09 de outubro de 1,978
"Autobiza receber doações de terras feitas pe-
lo INCRA",
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, Esta
ão de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a re
ceber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
por doação onerosa, porções de terras para implantação dos povoados!
de Buritirana, Canela, Ipueiras, São Francisco, Serranópolis, Taqua-
ralto e Taquarussú, previstos na Lei nº 6,431, de 11.07.77.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção,
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
PALACTO TOCANTINS, Gabinete do Sr, Prefeito Municipal,aos
nove dias do mes ãe outubro de hum mil novecentos e setenta e oito e
(09.10.1978). g
às fla 62 do Livro nº 07 de Registro de Leis.