| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1977 |
| Date | 1977-01-19 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo a colocar mais um veículo, no ponto de táxi existente na Rodoviária de Nova Fátima dá outras providências. |
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LEI Nº 731 de 19 de janeiro de 1.977 mais um veículo, no ponto de Taxi exist tente na Rodoviaria outras providencias" “E 5 E : & A Cfimare lunicipel de Porto Nacional, decreta e eupPre- feito Municipal, sanciono a seguinte Leis. Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Porto Hacional,' autorizado a colocar mais um veiculo no ponto de Taxi * existente na Rodoviaria de Nova Fátimas - arte 2º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, re- vogados as disposições em contrario. PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Sre Prefeito Municipal * aos dezenove dias do mes de janeiro ãe hum mil novecentos e seten ta e sete (19.0161977)o Registrada às fls 442/ “do Livro nº 06 de Registro de Leise rpg/e