norma nº 735/1977

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 735 de 18 de março de 1977.
“Fixa Limite para Preenchimento de Quadro à
"Pessoal Municipal e dá outras providencias
Faço saber que a Câmara iunicipal de Porto Nacional apro.
vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica fixado o limite Para preenchimento do Quadro de pes-
" Boal Municipal, incluindo-se o pessoel burocrático e de |
prestação de Serviços externos, como demonstra abaixos .
8) — Contínuo — até 60 lotações
b) -Escriturário - até 12 lotagões
Cc) -Oficisl de Administ, — até 8 lotações
à) Operador de Ling. — até 04 lotações
e) “Hotorista - até 05 lotações
£) -ntendentes — até 05 lotações
E) -herenâeira — até 20 lotações
Arte 2º — às lotações de que truta o tries 1º serão enquadrados de
” acordo os enexos; I — II - III - IV-evVdaLei nº Vero
de 16 de agosto de 14976. » -
Arte 3º — Esta Lei entrsrá em vigor na data de sua publicação, revo
gados as disposições em contrário. -
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Sr. Prefeito Municipsl,aos
dezoito dias do mes de março de hum mil novecentos e setenta e sete
(18.03.1977).
JURTMAR P
sIRA DE MACEDO
> Prefeito Municipal —
DE MELO
- Secretário —
Registrada às fls 4 b S do Livro nº 06 de Registro de Leis,