norma nº 738/1977

Arte 1º —
Arte 2º —
Art. 3º —
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 738 de 02 de maio de 1.977
"Dispãs sobre operação de eróiiio"e
A Cfimara Municipal de Porto Nacional, Estcão de Goiás,
Decreto, e eu,Prefeito lunicipal,sanciono a seguinte !
Leis a
Fica a Prefeitura Municipal de Porto Nacional,deste Es
tado autorizada a adquirir da Firma SOTREQ S.A de Tra-
tores e Equipementos,com sede na cidade de Goiêinia EN
Rua digo, Ave Meia Ponte, 3080 uma Patrol Mod.120 B CA-
TERPILLAR para utiligagão em serviços Municipais, pelo
preço de Cr$ 664.500,00 (seiscentos sessenta e quatro !
mil, e quinhentos cruzeiros). a
Para atender no disposto no artigo anterior,fica a Pre
feitura Municipal autorizada a contrair um financiamen
to de Cr$ 531.600,00 (quinhentos trinta e um mil e seis
centos cruzeiros), junto à CREFISUL S/A crédito, finan —
ciamento,e investimento, “correspondente a 80%(oitenta!
por cento)do preço mercionado no Arte 12,em (36) pres-
teções mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 28.802,09 *
(vinte e oito mil,oitocentos e dois cruzeiros e nove !
centavos )vencendo-se a primeira delas 30(trinta) dias;
“após a assinatura do contrato de financismento,
A Prefeitura Municipsl derá em alienação fiduciária à!
CREFISUL S/A crédito, Financiamento e Investimento, ems
presa financeira em gerantia do fiel cumprimento de to
das as obrigações decorrentes dessa operação e mencio-
nades no contrato principal,o proprio equipamento a *!
ser adquirido,e dará também como garantia subsidiária!
a caução das parcelas do Imposto de circulação de mer-
cadorias (Ie Csk.), pertencente ao Nunicípio,que represen
tem valor idêntico ao crédito concedido a que se refe-
re o Art, 1º da presente Leis
continua.
tm
Arte 42 —
; ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
continuação.
Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorren
o indispensável contrato no qual constorá todas as condi
ções assim outorgará,a favor da CREFISUL uma procuração”
por instrumento público,em caráter irretratável e irrevo
gável,eté final pagemento de todas as obrigações assumi-
das em decorrencia do contrato objeto da presente Lei, |
com poderes expressos para que a Credora receba junto +
aos Bancos ou Repartições Públicas competentes os. valo +
Tes das cotas referidas no Abt.3º até o limite de Cry 1
28.602,09(vinte e oito mil,oitocentos e dois cruzeiros e
nove centavos),com todas os poderes especiais e necessêm
rios para o fiel cumprimento do mandato.
Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais,
enquanto houver débito em decorrencia da operação autori
zada, Suficiente para ocorrerem aos pegamentos das presta
ções vencidas, que compreendem emortização do principal e
dos juros do empréstimo.
Se em qualquer época entes do finder o cumprimento das +
obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer:
modificação tributária qu nas participações do kunicípio
extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto sur
gir à tributação, quer no tocante às cotas e participa —
gões;responderá, iguslmente pelo cumprimento das obriga -
ções assumidas em decorrencia da operação financeira,ob-
jeto desta Leis
Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrério,
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Sre Prefeito Municipal, *
aos dois dias do mes de meio de hum mil novecentos e setenta e sg=
te(02,05.1.977), ) a
(4º, c EA “a /
/SÚRINAR PERSTRA DE HACEDO
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Sm Prefeito Municip
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“* AZ0R NUNES DE MELO
— Secretário —
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Registrada às fIe Ab do Livro nº 06 de Registro de Leis.