norma nº 742/1977

E)
1º
es
3º
48
5º
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 742 de 1] de maio de 1.977.
tautoriza Doação de área de terreno à
-COMSAÚDE" + '
a
Faço saber que a Camara Municipal de Porto Nacional apro-
vou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Leis
-Fica o Poder Executivo de Porto Nacional, autorizado a do
ar à COMSAÚDE, uma área de terreno urbano do Patrimônio t
Municipal, com 1.000 M2(hum mil metros quadrados). -
-A área a ger doada será dividida nos setores: Vila Nova ,
Jardim Humuarama, São Judas ou Jardim Brasilia.
-A área a ger doada se destinará exclusivamente para cons-
trução de Centros Comunitários, nos diversos setores rela
cionados do Arte 2%
-Se no período de 24 meses a contar da data da doação , a!
Entidade não não cumprir a finalidade da doação, a área doada
voltará ao Patrimônio Municipals
-Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas- as disposições em contrário.
“ PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Sre Prefeito Municipal,aos
onze dias do mes de maio de hum mil novecentos e setenta e sete !
(11.05.1977). :
- Secretário —
Registrada ds fls ) 0 do Livro nº 06 de Registro de Leise
rpg/e