norma nº 755/1977

Art. 1º
Diet:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 755 de 05 de agosto de 16977
"Aposenta Professor liunicipal".
4 Cânora liunicival de Porto Nacional,Decreta e eu, Prefeito
Lunicipal,sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo llunicipal, autorizado a aposentar por mo-
tivo de invalidez, mediante decreto, o Professor lunicipal
Lviz lunes de Oliveira, com vencimentos e vantagens inte —
grais de seu cargo exercidos
O decreto de aposentadoria do professor mencionado no erti
go anterior, pos scibilitará o aumento de vencimentos, sem —
pre que isto acontecer para os professores da ativa, nas !
nesmas proporções. -
sta Lei entrará em vis sor na data de sua nao nara ni
dos as disposições em contrário.
PALACIO TOCAM INS, Gabinete do Sr, Prefeito liunicipal,aos
raca dias do mes de agosto de hup mil novecentos e setenta e sete!
e LL
(ZOR NUNES DE IBLO É
- Secretário -
Registrada às fls 18 do Livro nº 06 de Registro de Leise
rpg/.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Arte 4º — AS pessoas que desobedecerem a tabela acima mencionada,
serão des com a multa de 10% (dez por cento) sobre!
o selério mínimo Regional. -
Arte 5º - O Chefe do Poder Executivo lunicipal, baixerá normas re
gulementando a aplicação do presente decreto no prazo !
de 15 dias. e
Art, 6º — Esta Lei entrará au vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Sre Prefeito llunicipal ,
aos cinco dias do mes de agosto de hum mil novecentos e setenta e
sete (05.081 977) o
1 AZOR NUNES DE NELO
- Secretário —
19. pbie
ES
Registrado às F1S)4L Ny do Livro nº 06 &e Regietro de Leis,
rpS/.