norma nº 2299/2016

NH 08. 0/6
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEIN.º 2.299, DE 24 DE JUNHO DE 2.016.
“Reconhece Entidade como de Utilidade Pública e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública o CENTRO DE
RESSOCIALIZAÇÃO CRISTO PARA TODOS, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 24.943.396/0001-79, situada na Rua 01, nº 2678, Qd. 09
Lt. 06, St. Beira Rio, CEP: 77500-000 em Porto Nacional-TO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins. aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2.016.
08 Paulo Fávaro