norma nº 2192/2014

Procuradoria Geral do Munic”
ed
ESTADO DO TOCANTINS Decreto nº 053/201::
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.192, DE 12 DE AGOSTO DE 2.014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município vigente para este
exercício de 2014, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), para
Construção da Academia da Saúde, localizado no Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, na forma
abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0080 SAÚDE PARA TODOS
1.283 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 237.000,00
FONTE 498
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma
do art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o resultante de anulação
parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0118 CONSTRUÇÃO SEDE DO CAPS INFANTIL
1.082 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO CAPS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 237.000,00 s
FONTE 498
Rá
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a
1º (primeiro) de abril de 2014 (dois mil e catorze).
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2.014.