| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DOS CONSELHOS OU ASSOCIAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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