norma nº 1/2011

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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Emenda a Lei Orgânica nº. 001/2011, de 09 de Junho de 2011.
“Altera o inciso HI, Art. 71 da Lei Orgânica do Município de
Porto Nacional'e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei
Orgânica do Município PROMULGO a seguinte Emenda:
Art. 1º, — Fica alterado o inciso III, Art. 71 da Lei Orgânica do Município
de Porto Nacional que passa a vigorar com a seguinte redação:
NI — Aprovar através de Decretos os Projetos de Edificações e
Arruamentos, e em conjunto com a Câmara Municipal, a aprovação por Lei os
Planos de Loteamentos e Zoneamentos Urbanos ou para fins Urbanos.
Art. 2º. — A presente Emenda de alteração a Lei Orgânica entrará em
vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
TERCINO DIAS CARDOSO
- Presidente -
PEDRO DE OLIVEIRA NETO
- Vice - Presidente -