norma nº 2199/2014

ESTADO DO TOCANTINS rosa eee no
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Decreto nº 053/2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.014.
“Determina o Município a conceder 5% das
Nevas Casas Populares do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMNY, à Portadores de
necessidades especiais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica determinado que o Município de Porto Nacional que tem parceria com o
Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV do Governo Federal, deverá destinar no mínimo
5% das novas casas populares a serem construídas à portadores de necessidades especiais.
Art. 2º- As casas populares deverão ser adaptadas ao tipo de deficiência dos usuários.
Art3º- O percentual de casas abrangidas por esta lei deverão ser adequadas, no
mínimo, das seguintes condições:
IL Rampas e corrimãos de acesso, inclusive fácil acesso da rua até a casa;
H-Pisos antideslizantes;
Hl-Portas com dimensões e mecanismos regulados e de modo a permitir a sua
-*, completa abertura para o acesso de cadeiras de rodas;
IV-Sanitários apropriados ao uso do deficiente com área suficiente para permitir
cadeiras de rodas;
V-Interruptores, e todos devem situar-se a uma altura do piso que permita a sua
utilização por pessoa portadora de deficiência; ]
o VI-Janelas e pias com altura adequada.
Art.4º- Para se usufruir desta lei, deverá o interessado requerer o beneficio junto aos
órgãos da administração direta e indireta. responsáveis pelo setor habitacional.
Art.5º- A entidade da administração será responsável na época da entrega das casas
aos requerentes, deverá proceder um sorteio entre todos os interessados inscritos até a data
estabelecida.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-099, centro, Porto Nacional - TO NR é
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de
outubro do ano de 2.014.
Prefeito Municipal
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO