norma nº 5/2020

Publicado em Placar
EM: ; 91/05 fimo
Estado do Tocantins
“ Câmara Municipai de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-7296
Resolução nº. 005/2020,
Porto Nacional — TO, 21 de Maio de 2020.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO DO
NÚMERO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM ATÉ
120 (CENTO E VINTE) VEZES JUNTO AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS QUE REALIZAM EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS, PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei Orgânica do Município
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do número de parcelas de empréstimos em até 120
(Cento e Vinte) vezes junto as Instituições Financeiras que realizam empréstimos consignados,
para os Servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional — TO.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Nacional —
TO, àãos 21 de Maio de 2020.
&
JOAQUIM P CARVALH TON: ada PEREIRA ANDRADE
-Vice - Presidente —
CLAUDEYARDES MASCARENHAS T. Bo
-2º Secretário -