norma nº 8/2019

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Estado do Tocantins ASSI
Câmara Municipal de Porto Nacional Ri R
Av: Murilo Braga nº. 1847 - Centro. Fone: (63) 3363-729 oklideKatylem da Sia. Almeida
Secretária Legislativa
Resolução nº 008/2019, de 16 de Maio de 2019.
“Dispõe sobre a alteração da Resolução Nº 002/2012,
de 29 dias do mês de Novembro de 2.012, que “Institui
Data Base para revisão da remuneração dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo, e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Legais:
RESOLVE:
Art. 1º. - O Índice de Revisão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto
Nacional será de 9% (nove por cento), acrescido do índice utilizado para poupança no País.
Art. 2º. - O Índice de Revisão dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Porto Nacional será de 9% (nove por cento).
Parágrafo Único - A Revisão trata-se exclusivamente da correção inflacionária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação
de outras.
Art. 4º. - Esta Resolução entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 1º de Maio de
2019, revogando-se todas as disposições em contrário. É
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Porto Nacional, aos 16 dias do mês de Maio do ano de 2019.
Estado do Tocantins Eis
Câmara Municipal de Porto Nacional E dá
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-7296"
sacar, SILVA) CHARLES RODRIGUES DE SOUZA
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JOAQ E DE CARVALHO NETO TONY ÉS ra act ANDRADE
- 1º Secretário - -2º Secretário -