| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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