norma nº 10/2017

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-7296
Resolução nº 010/2017, de 10 de Maio de 2017.
“Dispõe sobre a alteração da Resolução Nº 002/2012,
de 29 dias do mês de Novembro de 2.012, que “Institui
Data Base para revisão da remuneração dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo, e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Legais:
RESOLVE:
Art. 1º. - O Índice de Revisão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto
Nacional será de 5% (cinco por cento), acrescido do índice utilizado para poupança no País.
Art. 2º. - O Índice de Revisão dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Porto Nacional será de 5% (cinco por cento), acrescido do índice utilizado
para poupança no País.
Parágrafo Único - A Revisão trata-se exclusivamente da correção inflacionária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta das dotações próprias.
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação
de outras.
Art. 4º. - Esta Resolução entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 1º de Maio de
2017, revogando-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Po ional, aos 10 dias do mês de Maio do ano de 2017.
Adael imarães ;
Vereador Presidente Ge PR SE Jeff Filho
(Chico Silva) , Vereador
ereador
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
É, Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-7296 q
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Vereador Presidente ri
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ADAEL OLIVEIRA GUIMARÃES
Elgros FILHO DJALMA ARRÉSO DOS SANTOS
ecretário - -2º Secretário -