norma nº 2/2016

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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RESOLUÇÃO Nº. 002/2016 Porto Nacional — TO, 05 de Janeiro de 2016.
“Autoriza a Mesa Diretora a realizar convênio
com a emissora de Rádio Comunitária 87,9
FM, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou c eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei Orgânica do
Município PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Nacional
realizar convênio com a emissora de rádio comunitária 87.9 FM, localizada em Porto
Nacional com intuito de promover programas com finalidade educativa. artística.
cultural e informativa em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.
observada a legislação pertinente às telecomunicações. radiodifusão comunitária e dos
convênios, e especial a Resolução nº 133/2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Focantins.
Art. 2º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Porto Nacional a conceder um
patrocínio em forma de apoio cultural no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais). mensais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto
Nacional-LO-aos 05 dias do mês de Janeiro de 2016.
- 2º Secrgtário -