norma nº 2204/2014

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EN. . Assessora Especial ri
ESTADO DO TOCANTINS procuradoria Gera So
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.204, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.014.
“Reconhece Entidade como de Utilidade Pública a LIGA
DE ESPORTES DE PORTO NACIONAL -— LEP -
NAL e dá outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, a LIGA DE ESPORTES DE
PORTO NACIONAL — LEP - NAL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob nº 21.175.415/0001- 76, Associação Privada de Atividades Associativas, situada na Avenida
Ibanez Aires, s/n, Setor Jardim Brasília, Porto Nacional-TO.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do
mês de novembro do ano de 2.014.