norma nº 14/2016

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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RESOLUÇÃO Nº. 014/2016 Porto Nacional — TO, 24 de Junho de 2016.
“Cria o Cargo de Vigia e autoriza a contratação na Câmara
Municipal de Porto Nacional - TO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei Orgânica do
Município PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Criado o Cargo de Vigia e autorizado á contratação na Câmara
Municipal de Porto Nacional — TO, até que seja realizado o Concurso Público, com o
vencimento de 01 (um) salário mínimo.
Art. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Mesa Diretora da Câmara Munici
Porto Nacional — TO, 24 dias do mês de Junho de 2016.
pal de Municipal de
UZA (MIÚDO) AIRES
- Vereador — Pres q di E ce - Presidente -
GEYLSON ed compé JEFFERSON LOPES OS FILHO
- Vereador — 1º Secretário - - Vereador =2º Secretário -
pa
e