norma nº 15/2016

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga nº 1847 — Centro, Fone: (63) 3363-7296
RESOLUÇÃO Nº. 015/2016
“Fixa os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Porto Nacional
para a próxima Legislatura e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei Orgânica do
Município PROMULGO a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “c” da CF/88, ficam
fixados em 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido pelo Deputado Estadual no
Tocantins, percentual esse que equivale atualmente em R$ 10.128,90 (dez mil cento e
vinte e oito reais e noventa centavos) mensais, os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Nacional-TO para a próxima Legislatura, que compreende o período
de 01/01/2017 a 31/12/2020.
Artigo 2º - Os valores previstos no artigo anterior poderão ser alterados
por Lei específica, na mesma proporção e quando ocorrer revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, na conformidade do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, observados os limites constitucionais e os constantes na Lei
Complementar N.º 101, de 04/05/2000.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2017, revogando-se as disposições em contrário. /
N
À
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga nº 1847 — Centro, Fone: (63) 3363-7296
Palácio XIII de Julho, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Fernando A. dos/|Sântos (Fernando Manduca) Jefferson
-Vice-Prégidente - -2ºS