norma nº 1/2015

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
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RESOLUÇÃO Nº 001/2015
“Altera o 8 1º do art. 2º da Resolução nº 002/2012,
da outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa
Casa de Leis, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecido que a redação do $ 1º do art. 2º da Resolução 002/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º - É garantido ao Servidor o reajuste de sua remuneração entre 1% (um) por cento e
o percentual indicado pelo índice INPC/IBGE, referente á inflação anual do país.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Maio de 2015, revogando-se todas as disposições em contrário.
PALACIO XIII DE JULHO, Gabinete do Excelentíssimo jenhor Presidente da
Câmara Municipal le Porto Nacional-TO, aos 19 dias do mê o de POIS.
"
Ver. JEFFERSG ASTOS FILHO Ver. FERNAN Y
Ri - 1º SECRETÁRIO -