norma nº 3/2015

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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RESOLUÇÃO Nº. 003/2015
Porto Nacional — TO, 23 de Abril de 2015.
“ALTERA O ART. 1º, 1 E II DA RESOLUÇÃO Nº
006/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE
SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES
E SERVIDORES EFETIVOS EM VIAGENS A SERVIÇO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL -
TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei Orgânica do
Município PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam alterados os Incisos I e III da Resolução nº 006/2013, de 19 de Junho
de 2013, que “Dispõe sobre pagamento de Diárias aos Vereadores e Servidores Efetivos
em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO”, como segue:
I- R$ 700,00 (setecentos reais) para Capital Federal - Brasília;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) para capital do Estado do Tocantins;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Nacional-
TO, aos 23 de Abrikde 2015
FERNA, IRES DOS'SANTOS
1/SE
GEY, ,
SECRETÁRIO -