norma nº 5/2014

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-1731
Resolução nº 005/2014, de 21 de Maio de 2014.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos Servidores Efetivos e dos
subsídios dos Membros do Poder Legislativo de
Porto Nacional, Estado do Tocantins.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Legais:
RESOLVE:
Art. 1º, O índice de revisão geral anual dos servidores Efetivos da Câmara Municipal
de Porto Nacional será de 8% (oito por cento).
Art. 2º. O índice de revisão geral anual dos subsídios dos Membros do Poder
Legislativo da Câmara Municipal de Porto Nacional será de 8% (oito por cento).
Parágrafo Único. A revisão geral anual trata-se exclusivamente da correção
inflacionária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário,
mediante anulação de outras.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 1º de Maio de
2014, revogando todas as disposições em contrário.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-1731
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal
êsde Maio do ano de 2014.
RONIVON MACIEL GAMA
- 1º SECRETÁRIO -
ANTÔNIO FÁBIO SOUSA DA SILVA
- VICE - PRESIDENTE -