norma nº 10/2013

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-1731
Resolução nº 10/2013, de 08 de Novembro de 2013.
“Dispõe sobre quota de Gasolina para cada
Vereador mensalmente.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estipulados a quantia de até 20 (vinte) litros de Gasolina por semana
para cada Vereador.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, retroagindo seus efeitos em 1º de Março de
2013, revogando todas as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente da âmara Municipal
fessema gs GAMA
- 2º SECRETÁRIO -