norma nº 4/2009

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional — TO
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Resolução nº. 04/2009,
Porto Nacional — TO, 23 de Dezembro de 2009.
“Estabelece o Subsídio dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Porto
Nacional-TO”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei
Orgânica do Município PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. — O Subsídio dos Vereadores será fixado obedecendo ao Art. 29,
Inciso VI, da Constituição Federal.
I- O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional —
TO, sempre que possível será acrescido de até 50% (cingiienta por cento) sobre
o subsídio do Vereador.
Art. 4º, — Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo os devidos efeitos á partir de 1º. de Janeiro de 2010.
Art. 5º. — Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 23 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2009.
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OSCOSTA | EMIVALDO E SOUZA
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- Presidente - - 1º. Secr
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