norma nº 1/2008

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Projeto de Resolução Complementar nº 001/08
De 16 de junho de 2.008
“Altera o Artigo 2º da Resolução nº 006/95 e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Parágrafo Primeiro -..............
Art. 2º - Cada Vereador terá como limite máximo de (03) três
proposituras por ano Legislativo para cada tipo de homenagem e, (05) cinco proposituras de
homenagens no último ano legislativo (nova redação);
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio XIII de Julho, Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Porto Nacional, aos 16 dias do mês de junho de 2008.
Prof IARA BRAGA PAULINHO GALVÃO
- Vereadora PMDB - - Vereador -
ú fi
NETO AIRES ; (SARGENTO ANGELO
- Vereador - di VA - Vereador -
ACO
———e—
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga Nº 1847
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/95 DE OS DE MAIO DE 1.995,
O Presidente da Câmara Municipal faz saber que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º - Fica estabelecido que as homenagens de que
trata o art.26, Inciso 13, da Lei Orgânica do Município, serão concedidas
através de Decreto Legislativo.
384º. O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser
apresentado individualmente por homenageado e deverá ser acompanhado
de exposição dos motivos que justifiquem a homenagen,
SH - O presente limite somente terá validade para
proposituras aprovadas.
Art. 3º- À presente Resolução terá vigência retroativa a
[º de Janeiro de 1.995, sem prejuízo dos Decretos Legislativos já em
tramitação na presente sessão legislativa.
Ant, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIH DE JULHO, Sala das Sessões em
05/05/95,
Ver. Wesley Marócolo de Oliveira — Ver, Marcélio Bezerra Maya
Ver. Osmar Medrado de Sousa Ver. Edgar Mascarenhas
Ver”, Leonilda M. de Almeida Barros Ver, Dinorah José Costa